Responsabilidade vendedor imóvel usado

Saber qual o limite da responsabilidade responsabilidade do vendedor de imóvel usado, e quais as garantias do comprador no negócio em questão, de acordo com o direito civil português, o devedor é responsável pela venda do imóvel, desde que tenha sido previamente autorizado pelo credor. Isso significa que o devedor deve garantir que o imóvel seja vendido por um preço justo e que os procedimentos legais sejam seguidos corretamente.

Existe responsabilidade do vendedor de imóvel usado ?

Em termos de jurisprudência, o Tribunal Civil da Comarca de Lisboa tem julgado em vários casos envolvendo a venda de imóveis pelos devedores. Por exemplo,  caso (Acórdão nº 1377/2017), o Tribunal decidiu que o devedor não poderia vender o imóvel sem o consentimento prévio do credor, e que a venda realizada sem esse consentimento era nula. Em outro caso (Acórdão nº 2287/2015), o Tribunal decidiu que o devedor tinha o direito de vender o imóvel, mas era obrigado a entregar o dinheiro obtido pela venda ao credor para pagar a dívida.

Em resumo, o devedor tem a responsabilidade de vender o imóvel de forma justa e legal, com o consentimento do credor, e de entregar o dinheiro obtido pela venda para pagar a dívida. A jurisprudência do Tribunal Civil da Comarca de Lisboa tem sido coerente nessa matéria. Como de assegurar as condições do imóvel.

A imperfeição do negócio afeta a responsabilidade do vendedor ?

A venda de um imóvel pode ser afetada por vícios da vontade, tais como a coação, a fraude, o dolo, a ignorância, e a erro. Estes vícios podem invalidar a venda se for comprovado que o devedor agiu de má-fé ou que a venda foi realizada em condições desfavoráveis para o credor.

Além disso, a venda de um imóvel pode ser considerada imperfeita devido a alguma irregularidade formal ou legal. Por exemplo, se a venda não for registrada no registro de imóveis, ela pode ser considerada nula.

Conforme a lei, para que o negócio jurídico seja considerado válido, é necessário que sejam preenchidos todos os requisitos formais e legais, e que a vontade dos contratantes seja livre e consciente.

A lei vem também estabelecer que os vícios da vontade podem ser causa de anulação do negócio jurídico, e que a imperfeição dos negócios jurídicos pode ser sanada através de meios legais.

Além disso, é importante mencionar que alguns documentos, como escritura pública e registro imobiliário, são fundamentais para a validade da transação e para a segurança dos direitos dos contratantes, estes documentos são exigidos pela legislação para que a transação seja considerada válida.

Se o comprador descobrir danos ocultos qual a responsabilidade do vendedor ?

Se o comprador descobrir danos na casa que não estavam à vista no momento da compra, ele pode tomar algumas medidas legais para proteger seus direitos. Algumas dessas medidas incluem:

1. Notificar o vendedor: O comprador deve notificar o vendedor imediatamente sobre os danos descobertos. Isso pode ser feito por escrito, fornecendo detalhes sobre os danos e exigindo que o vendedor os repare.
2. Tentar chegar a um acordo: O comprador e o vendedor podem tentar chegar a um acordo para resolver o problema de maneira amigável. Isso pode incluir o vendedor reparando os danos ou oferecendo um reembolso parcial do preço de compra.
3. Ação legal: Se o comprador e o vendedor não conseguirem chegar a um acordo, o comprador interpondo uma acção legal para cumprimento da obrigação , pode processar o vendedor por danos e perdas decorrentes dos danos descobertos. Podendo não se ficar pela reparação dos danos mas solicitar a anulação do contrato de compra e venda, e solicitar um quantum indemnizatório.

É importante que o comprador tenha provas dos danos existentes e que, se possível, tenha notificado o vendedor dentro do prazo de 6 meses após a entrega do imóvel.

Posso anular um negócio caso a responsabilidade seja do vendedor do imóvel usado ?

De acordo com o Código Civil português, o comprador tem o direito de pedir a anulação do contrato de compra e venda do imóvel se o vendedor estiver em violação de suas obrigações legais, como por exemplo, se o imóvel tiver vícios ocultos ou se o vendedor tiver fornecido informações falsas sobre o imóvel.

Para solicitar a anulação do contrato, o comprador deve apresentar uma ação legal perante o Tribunal, alegando as razões pelas quais considera que o contrato deve ser anulado. O Tribunal, então, avaliará as provas apresentadas e decidirá se o contrato deve ser anulado ou mantido.

É importante notar que pedir a anulação de um contrato de compra e venda de imóveis é uma medida extrema e que, geralmente, é usada como último recurso, depois de todas as outras medidas terem sido tentadas e não terem tido sucesso.

Caso apenas tenha conhecimento do dano posteriormente à compra do imóvel deve notificar o vendedor por carta registrada o quanto antes para que posteriormente possa fazer prova dessa mesma tentativa de contacto.

Relembrando que as obrigações de crédito têm um prazo de prescrição de dois anos, enquanto uma sentença condenatória pode ser executada nos vinte anos subsequentes, devendo o comprador o quanto antes existir um conflito de interesses com o vendedor insanável entre as partes.

Ver também:

Contrato de promessa de compra e venda

O sinal no contrato compra e venda