Registrar casa sem escritura

Existem imóveis que não estão registados e legalmente habilitados a serem habitados porque está o proprietário sujeito a ver o seu direito de propriedade limitado por diversas e inúmeras razões por não ter no passado realizado um registo da casa sem escritura. O verbo ter acaba por ser de grande amplitude pois o ter pode ser apenas um direito de posse confinado ao uso e usufruto, e a mesma pode ser titulada ou não. Pode muito bem alguém estar na posse de determinado imóvel agir como seu proprietário e não o ser realmente. Devemos ter em atenção que a posse quando não titulada pode ser alvo de registo após cinco anos e que são efetivamente relevantes também para o direito de usucapião poder ser exercido perdendo efetivamente o proprietário o direito sobre o bem.

Os documentos relativos ao negócio, “documentos de gaveta”, intitulados de documentos particulares, como o contrato-promessa sem eficácia real, são apenas meramente oponíveis

Posso ter uma casa sem escritura?

No direito civil português, a venda de imóveis, obriga a escritura com caráter público, onde a propriedade apenas é oponível a terceiros, e a venda apenas pode ser realizada transmitindo a propriedade para a esfera de terceiro através de escritura notarial.

O pagamento do imposto de selo e de outros impostos também será devido :

Impostos a pagar quando se herda um imóvel

Impostos a pagar quando se compra um imóvel

Outra situação, é a transmissão de propriedade, via mortis causa , o que significa que a transmissão provém da morte do titular e podendo ser um imóvel que o mesmo tenha adquirido por vezes da mesma forma, devem os herdeiros proceder à escritura pública e proceder a todos os trâmites legais, para que no futuro não exista uma apropriação de bens, ou facilitar futuros processos de divisão de bens.

O que significa o fato do imóvel não ter uma escritura registada?

Significa que o imóvel não existe, e perante a lei está ilegal, portanto pode ser alvo de demolição, e para que evite custos desnecessários, ou venha a perder direito sobre a sua propriedade deve recorrer ao processo de registo e correcto licenciamento da mesma.

Como posso legalizar e registar casa sem escritura?

1- Iniciando o projecto de obra nova sob a direcção de um gabinete de Arquitetura e Engenharia Civil

2- Com o projecto desenvolvido, e se necessário com as devidas consultas prévias ao órgão municipal, deve iniciar-se o processo de licenciamento para obtenção de alvará de construção, tendo que o projeto em causa ser aprovado previamente.

3 – Dado o alvará, pode o proprietário dar início às obras caso seja necessário, ou até caso ainda não o tenha feito o que por norma já aconteceu.

4 – Inicia-se neste momento o prazo de ano para o pagamento de taxas e emolumentos relativos ao licenciamento.

5- A licença de uso de habitação não será obrigatória até ao momento em que se habite na casa legalizada, mas para proceder à alienação para terceiro esse documento é essencial para a realização da escritura.

Consulta escritura de imóvel online

A consulta da situação jurídica é pública e pode ser realizada totalmente online, requerendo no portal do Registo Predial, uma certidão permanente do imóvel em questão, ou dirigindo-se a uma conservatória do registo predial e realizando tal requerimento.

Assim terá conhecimento do atual legal proprietário e todo o antigo proprietário, como de uma descrição geral do imóvel.

Ver também artigo certidão permanente

Considerações finais no registo de casa sem escritura

Considere que é de extrema importância o registo de todos os seus imóveis com os respectivos documentos de identificação, contrato de compra, a escritura de compra, e se queiram titulados de todos os licenciamentos inerentes à necessidade da sua utilização.

Sejam apartamentos, moradias ou terrenos, pois pode correr o risco de sofrer um assalto ao seu património fruto do direito de usucapião de terceiro, como também poderem ser aprovados registos de posse que não correspondem à realidade e vir a gerar uma indemnização ao possuidor.

Quanto custa apenas o registo do prédio na conservatória?

Os custos variam de acordo com o tipo de pedido.

Fazer um pedido de registo predial  online é cerca de 10% mais barato do que fazê-lo presencialmente, numa conservatória do registo predial.

Por exemplo, fazer um pedido de registo definitivo de aquisição ou de hipoteca de um prédio ou de uma vivenda (prédio urbano):

• através da internet custa 225 euros
• numa conservatória do registo predial custa 250 euros.

Noutros casos, o desconto é maior. Consulte a tabela de custos para informação mais detalhada.

Documentos necessários para recorrer ao Balcão Casa Pronta

• Cartão de cidadão ou Bilhete de identidade
• Deve também fazer-se acompanhar da ficha técnica do prédio, se existir
• uma escritura pública onde esteja referida a existência de licença de utilização
• Dispensa de licença de utilização, se o prédio tiver sido construído depois de 7 de agosto de 1951 ou antes dessa data, mas com alterações posteriores.
• Certificado energético do imóvel.

Ver também:

contrato de promessa de compra e venda

Incentivos recuperação casas antigas