Execução Patrimonial

Em Portugal, a execução civil é uma ação executiva usada para garantir o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, bem como para obter o pagamento de quantias devidas.

No entanto, esse prazo pode ser interrompido ou suspenso por atos processuais, como a propositura de uma ação de execução. Existem também algumas exceções e diferenças nos prazos de prescrição para sentenças proferidas em processos de competência originária dos tribunais superiores.

A ação executiva como execução patrimonial

A ação executiva é uma ação judicial que tem como objetivo garantir o cumprimento de uma obrigação, mediante a utilização de medidas executivas.

De acordo com o Código Civil de 1966, artigo 614, a ação executiva pode ser utilizada para garantir o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, bem como para obter o pagamento de quantias devidas.

Essa ação pode ser proposta pelo credor, e seu procedimento é regido pelas disposições do Código de Processo Civil.

O processo de execução fiscal por outro lado é um processo de contencioso tributário, onde, o que esteja na esfera

Um título executivo é um documento que comprova a existência de uma obrigação legalmente exigível, e que permite ao credor iniciar uma ação executiva para garantir o seu cumprimento.

De acordo com o artigo 1º do Código de Processo Civil, são considerados títulos executivos, sendo o art.1 CPC exaustivo.

• Sentenças transitadas em julgado,
• Títulos de crédito, como cheques, duplicatas, letras de câmbio
• títulos expedidos por órgãos públicos, como certidões de débito, precatórios, entre outros;
• contratos de mútuo, de prestação de serviços, de compra e venda, entre outros.

Desta forma, se o credor possuir um desses títulos executivos, ele pode utilizá-lo para iniciar uma ação executiva, com o objetivo de garantir o cumprimento da obrigação nele mencionada,

Desta forma, um título executivo é uma forma de garantir a eficácia da obrigação, e de assegurar a satisfação do credor, proporcionando uma maior segurança jurídica plasmada no Código Civil Português, o prazo de prescrição para uma obrigação creditícia é de 6 anos, a contar da data em que a obrigação se torna exigível.

Prazo de prescrição de execução patrimonial

O prazo de prescrição, para obrigações crediticias é de 6 anos a partir do momento em que o devedor deve cumprir com a obrigação creditícia, o credor perde o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e o devedor fica livre do débito. No entanto, é importante destacar que existem algumas exceções a esse prazo de prescrição, como por exemplo, para as obrigações decorrentes de títulos de crédito, cujo prazo é de 3 anos.

De acordo com o Código de Processo Civil português, o prazo de prescrição para a execução de uma sentença condenatória é de 20 anos, a contar da data em que a sentença transitou em julgado.

Isso significa que, após 20 anos a partir do momento em que a sentença se torna definitiva e passível de execução, o credor perde o direito de executar a sentença e o devedor fica livre do débito.

No entanto, é importante destacar que esse prazo pode ser interrompido ou suspenso por meio de atos processuais, como a propositura de ação de execução, o pedido de penhora, entre outros, reiniciando-se a contagem do prazo.

Além disso, é importante mencionar que existem algumas sentenças que possuem prazos diferentes de prescrição, como as sentenças proferidas em processos de competência originária dos tribunais superiores, cuja prescrição é de 20 anos.

Vender os meus bens antes da execução patrimonial ?

Não é recomendado vender seus bens antes de ser executado pelos seus credores, pois isso pode ser considerado como uma atitude fraudulenta, e pode levar a sanções legais.

De acordo com o Código Civil português, é proibido o devedor alienar, onerar ou ocultar bens com o objetivo de prejudicar o credor, ou de dificultar a satisfação do crédito. Se o devedor for encontrado em uma situação dessa natureza, pode sofrer sanções legais, como a responsabilidade civil ou criminal.

É importante lembrar que existe sempre a possibilidade de negociação com os credores, para encontrar uma solução que atenda as necessidades de ambas as partes. Além disso, existem mecanismos de recuperação de empresas e de insolvência que podem ser utilizados como alternativas para lidar com dívidas de forma justa e equilibrada.

É recomendável que você consulte um advogado especialista em direito das obrigações e direito falimentar, para que possa avaliar as suas opções e encontrar a melhor forma de lidar com as suas dívidas.

Quanto custa executar o devedor para reaver a prestação ?

As custas para interpor uma ação executiva variam de acordo com o valor do crédito e a natureza do processo. Em geral, as despesas incluem despesas com os honorários do advogado e despesas com as despesas processuais, como o pagamento de emolumentos e de despesas com o processo.

No entanto, é importante destacar que existem isenções e reduções de custas previstas para certos casos, tais como a falta de rendimentos, a existência de dificuldades económicas, ou quando o crédito é de natureza alimentar.

Por fim – A execução como último garante de cumprimento da lei

A execução patrimonial é um processo legal utilizado para recuperar os créditos de um credor por meio da penhora e venda dos bens do devedor. É um procedimento importante que exige que o credor obtenha uma certidão negativa de execução patrimonial antes de iniciar o processo.

A certidão negativa de execução patrimonial é um documento que atesta a inexistência de ações em andamento contra o devedor nessa área. Sem ela, a execução patrimonial não pode ser iniciada. É possível emitir uma certidão de execução patrimonial através de ferramentas online, ou solicitando-a diretamente aos órgãos competentes.

A execução patrimonial é uma medida que busca assegurar a responsabilidade patrimonial do devedor, que deve cumprir com suas obrigações financeiras usando seus bens presentes e futuros. Essa medida pode ser tomada em diversas situações, como em casos de recuperação judicial ou falência de uma empresa.

O balanço patrimonial é uma ferramenta importante para identificar os bens do devedor que podem ser penhorados em uma execução patrimonial. Ele é um documento contábil que apresenta o patrimônio de uma empresa em um determinado período, incluindo seus bens e obrigações.

Antes de  iniciar esse processo, é necessário obter uma certidão negativa de execução patrimonial e contar com o auxílio de ferramentas como o balanço patrimonial.

No mundo jurídico, é comum utilizar uma série de termos técnicos que podem ser difíceis de entender para aqueles que não têm familiaridade com a área.

O andamento do processo refere-se ao registro de todas as etapas e procedimentos realizados num processo judicial, desde o momento em que é iniciado até a sua conclusão final. Já o termo “procedência” é utilizado para descrever a decisão do juiz em relação ao mérito do processo, ou seja, se a parte que entrou com a ação teve sucesso ou não.

Outro termo comum no mundo jurídico é “valores”, que pode ser utilizado em diferentes contextos. Em alguns casos, ele se refere ao valor de uma causa, ou seja, o montante que a parte que entrou com a ação está solicitando na Justiça. Em outros casos, pode se referir ao valor de uma propriedade que está sendo discutida em um processo ou ao valor da indenização que uma parte pode receber em caso de vitória na ação.

Falando em indemnização, será a imputação monetária da prévia declarada  “responsabilidade patrimonial”. referindo-se à possibilidade de uma pessoa ou empresa ser responsabilizado pelas consequências financeiras de suas ações.

Ou seja, em caso de dano lícito ou não, previsto contratualmente ou não, e imputável ao sujeito subjetivamente, pelos factos imputados á causalidade dos prejuízos causados na esfera jurídica da contraparte, a parte responsável pode ser obrigada a pagar uma indemnização para reparar o dano causado devendo a compensação garantir que o sujeito recupere o status quo antes do facto julgado.

Os “pagamentos”, podem referir-se às quantias de diferente espécie que uma parte pode ser obrigada a pagar  durante e após o processo judicial. Esses pagamentos podem ser de diferentes tipos, como coimas, multas, indemnizações, custas processuais, honorários advogado, perícias, entre outros.

Já o termo “final” se refere à conclusão de um processo, ou seja, quando todas as etapas foram cumpridas e uma decisão final foi tomada pelo juiz. Nesse momento, o processo é julgado e uma das partes condenada no pagamento de indemnização como das custas judiciais mais os honorários de advogado da contraparte.

Cada “acto”, previsto em lei, numa sequência formando um processo, quando em causa ato processual realizado pelas partes ou pelo juiz, podendo por isso ser o momento correto para a audiência prévia, mediçã de acordoa realização de audiências, a elaboração de sentenças, entre outros.

A “conclusão” é o momento em que o juiz toma uma decisão final em relação ao processo. Isso pode incluir a procedência ou improcedência da ação, a definição dos valores a serem pagos, entre outros aspectos.

Em alguns casos, as partes podem contestar a petição pleiteada pelo autor, como posteriormente á decisão podem recorrer para tribunal superior, referindo-se a recursos ordinários ou extraordinários, sendo recursos apresentados contra uma decisão judicial. Esse recurso é utilizado para questionar a decisão tomada pelo juiz e tentar reverter a situação.

Para fundamentar esses recursos, as partes podem apresentar “fundamentos”, ou seja, argumentos que justifiquem a sua posição em relação ao processo.

Relembramos que em casos mais extremos, pode ser necessário tomar a qualquer momento para garantir o cumprimento de uma decisão judicial. Essas medidas podem incluir, por exemplo, o bloqueio de contas bancárias ou a penhora de bens.

Em alguns casos, pode ser necessário fazer uma “anulação” de uma decisão judicial. Isso significa que a decisão tomada anteriormente é considerada inválida e precisa ser revista. Essa medida pode ser tomada em casos de vícios no processo, como a falta de contraditório ou a ausência de fundamentação adequada.

Outro termo que pode gerar dúvidas é “hipótese”, que se refere a uma situação em que uma lei ou norma pode ser aplicada. Ou seja, é uma situação em que a lei estabelece uma regra para uma determinada situação.

O termo “nada”, por sua vez, é utilizado para se referir a uma decisão judicial que não possui conteúdo ou efeito prático. Isso pode acontecer quando uma parte desiste de uma ação ou quando uma decisão é considerada meramente declaratória, ou seja, não possui consequências práticas.

Em alguns casos, pode ser necessário fazer uma “anotação” no processo, ou seja, registrar informações importantes para o andamento do processo. Essas anotações podem ser feitas pelo juiz, pelas partes ou por terceiros envolvidos no processo.

É importante lembrar que todas essas questões são regidas por “regras” específicas, que devem ser seguidas por todas as partes envolvidas no processo. Essas regras podem incluir prazos para apresentação de documentos, regras para realização de audiências, entre outras.

Finalmente, é importante destacar a importância da “qualidade” na prestação de serviços jurídicos. Tanto os advogados quanto os juízes devem seguir padrões éticos e profissionais elevados, garantindo um julgamento justo e imparcial para todas as partes envolvidas no processo.

Em resumo, o mundo jurídico é repleto de termos técnicos e específicos, que podem gerar dúvidas e dificuldades para aqueles que não estão familiarizados com a área. No entanto, compreender o significado desses termos é fundamental para garantir o pleno entendimento dos processos judiciais e para tomar decisões bem informadas em relação aos direitos e obrigações de cada parte envolvida.

O processo de execução patrimonial envolve diversos conceitos fundamentais que devem ser compreendidos para garantir uma aplicação justa e efetiva da lei. Um desses conceitos é o de “direitos fundamentais”, que são assegurados pela Constituição e têm caráter irrenunciável. Eles garantem a todos os indivíduos a possibilidade de exercer suas liberdades e dignidade.

Outro conceito essencial é o de “dignidade humana”. Este princípio reconhece a todos os seres humanos o direito a um tratamento justo e igualitário, independentemente de sua origem, raça, gênero, orientação sexual, entre outras características. A dignidade humana é um valor fundamental que deve ser respeitado em todas as esferas da vida, inclusive no âmbito do processo de execução patrimonial.

Um termo específico do processo de execução patrimonial é a “ação pauliana”. Esta ação é utilizada para anular atos praticados por um devedor que, de má-fé, tenha prejudicado seus credores. Por exemplo, se um devedor vende seus bens a terceiros para evitar a penhora, os credores podem entrar com uma ação pauliana para anular essa venda e proteger seus direitos.

A “má-fé” também é um conceito crucial no processo de execução patrimonial. Ela se refere a uma conduta desonesta ou desleal por parte do devedor, que age de forma intencional para prejudicar seus credores. A má-fé pode ser caracterizada, por exemplo, pela ocultação de bens ou pela transferência de patrimônio para terceiros de forma fraudulenta.

É importante destacar que a aplicação desses conceitos deve ser feita de forma equilibrada e justa, levando em consideração tanto os interesses dos credores quanto os direitos e garantias fundamentais do devedor. Dessa forma, é possível garantir uma execução patrimonial justa e efetiva, que respeite os valores e princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.

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