O que é o distrate de hipoteca ?
Distrate de hipoteca é o comprovativo que atesta todas as obrigações legais e convencionadas entre o banco e determinada pessoa, relativo ao crédito hipotecário garantido pelo imóvel.
Considera-se fundamental que o mesmo seja requerido para a realização da escritura devendo ser pelo menos requerido num prazo de 10 dias anteriores à data da escritrua.
É da responsabilidade do advogado ou notário presente na escritura a inscrição do distrate e se necessário o registo de nova hipoteca sob o imóvel na escritura. O banco, sendo parte no negócio, deverá estar presente no ato escritural.
Este processo deve ser realizado em simultâneo com a entrega do distrate, ficando o notário obrigado ao registo da hipoteca no prazo legal de 10 dias.
O que é uma hipoteca ?
Chama-se hipoteca ao negocio jurídico onde uma entidade financeira, estabelece uma garantia real, concedendo crédito habitação , e para garantia e salvaguarda dos seus interesses, limita a totalidade do direito de propriedade real do devedor, sob um dos imóveis que tem na sua esfera jurídica.
Realizando-se por meio meio de escritura pública, onde no caso do credito habitação a hipoteca é apenas o instrumento de garantia do credor para executar o devedor e ver ressarcida a quantia financiada.
A venda de um imóvel onerado com hipoteca é possivel pois a propriedade mantém-se na esfera do devedor tendo os mesmo direitos sobre os bens, apenas limitados na sua acção, quando em vista a sua alienação, ter de ser previamente aprovada pelo credor hipotecário, por exemplo, o banco.
Em que situações pode o distrate de hipoteca ser requerido?
- No caso de o empréstimo hipotecário ser liquidado em caso de reemboloso antecipado.
- No caso da venda de um bem imóvel
- Transferência de crédito habitação
A quem é requerido o distrate de hipoteca?
O distrate de hipoteca ao banco onde foi concedido o empréstimo hipotecário.
Tem algum custo associado ?
Não. A partir de 2021, com a promulgação da lei de janeiro de 2021, da Lei n.º 57/2020, as instituições financeiras deixam de poder cobrar ou impor qualquer custo ou taxa pela emissão de documentos para distrate, no término do contrato de crédito ou extinção de garantia real.
No passado, comissões associadas a estes atos chegavam a ser superiores a 200 euros.
No momento da escritura, o promitente comprador, após a entrega do cheque bancário depositado na conta do vendedor, verá o banco a retirar automaticamente o valor correspondente, deixando o remanescente (caso exista) com o proprietário.
Pedido de distrate de hipoteca por acto isolado
Quando o crédito à habitação termina, a instituição de crédito tem a obrigação de gratuitamente emitir o distrate de hipoteca, mesmo quando se realizar devido ao reembolso antecipado do empréstimo à habitação.
A obrigação de tratar do distrate cabe ao proprietário do imóvel.
Deve deslocar-se á instituição financeira vulgo, banco, no qual possui o crédito à habitação para solicitar este documento.
Como cancelar a hipoteca já na posse do distrate ?
Este é um dos documentos necessários para que possa assinar a nova escritura com os futuros proprietários.
Para cancelar uma hipoteca depois de ter sido assinado o distrate, o primeiro passo é entrar em contato com o banco ou instituição financeira que concedeu o empréstimo hipotecário e informar que deseja cancelar a garantia.
É importante ter em mãos o distrato e toda a documentação necessária para cancelar a hipoteca.
O banco ou instituição financeira poderá solicitar informações adicionais, como comprovantes de quitação do empréstimo e de transferência de propriedade do imóvel. É importante estar atento a essas solicitações e fornecer todos os documentos solicitados para facilitar o processo de cancelamento da hipoteca.
Uma vez que todos os documentos necessários forem fornecidos e a quitação do empréstimo estiver confirmada, o banco ou instituição financeira deverá cancelar a hipoteca e informar o registro de imóveis para que a garantia seja retirada do registro do imóvel. Isso pode ser feito por meio de um termo de cancelamento de hipoteca, que deve ser assinado pelas partes envolvidas e registrado no cartório de registro de imóveis.
É importante lembrar que o processo de cancelamento de hipoteca pode variar de acordo com as leis e regulamentações de cada região, por isso é importante consultar o banco ou instituição financeira e o cartório de registro de imóveis para obter informações específicas sobre o processo a ser seguido.
Uma vez emitido, e na posse do distrate , deverá entregá-lo na respetiva Conservatória do Registo Predial (CRP), no prazo de 30 dias a contar da autorização do pedido, que é o limite para proceder ao registo de cancelamento de hipoteca.
Cancelamento de seguros associados ao crédito habitação
Deve proceder ao cancelamento dos seguros que tiver contratados nomeadamente os referentes à habitação, pois os seus prémios podem ser elevados.
Por norma, o seguro de vida associado ao financiamento, é realizado com uma entidade parceira do Banco, podendo a mesma instituição facilitar o cancelamento dos seguros a pedido do cliente.
No entanto, existam casos em que o seguro de vida associado é externo. Aí o cancelamento deve ser feito pelo próprio.
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Perguntas Frequentes
A hipoteca implica a transferência do imóvel?
É importante destacar que a hipoteca não implica a transferência da propriedade do imóvel, mas simplesmente é um direito de garantia que é estabelecido sobre o mesmo. O proprietário do imóvel continuará sendo o mesmo enquanto cumprir com as suas obrigações de pagamento.
Quando distrate deve ser requerido o distrate de hipoteca ?
Até 10 dias antes da data da escritura.
Onde devo pedir o distrate de hipoteca ?
Deve pedir o distrate de hipoteca junto da entidade financeira onde realizou o crédito habitação.
Podem ser cobradas taxas ou encargos pela emissão do distrate ?
Não, desde 2021, que por decreto-lei as entidades bancárias não podem acrescer os encargos do crédito baseado na sua extinção.
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