A habilitação de herdeiros é um processo que ocorre aquando dado o falecimento de um familiar e não tendo a herança sido repudiada e já exista certidão de repúdio, ocorre para que a partilha dos bens, mais tarde não venha a ser impugnada judicialmente, e para que todos os herdeiros sejam devidamente notificados.
A Habilitação de herdeiros como acto
Parecendo um processo simples, e rápido se o caso concreto envolver por exemplo herdeiros no estrangeiros, inclusive em países fora da União Europeia, pode tornar o processo extremamente complexo e moroso devido ao tempo para a resposta às notificações chegando a prazos de 30 dias.
Sendo uma declaração convencionada pelas partes onde se identificam as partes interessadas, herdeiros legítimos ou legitimários, se identifiquem todos os bens imóveis, ou bens móveis, alvo de registo , ou que não sejam alvos de registo mas contenham elevado valor pecuniário ou sentimental.
Este é um processo da responsabilidade do cabeça de casal, responsável e garante da herança indivisa, podendo dar início a este processo no Espaço Óbito ou num Balcão de Heranças numa Conservatória do Registo Civil.
Apesar de este ser um momento de grande mágoa, e tristeza, deve realizar este procedimento o mais rápido possível, pois apesar de o mesmo não ser obrigatório, caso seja iniciado após o terceiro mês da data do óbito, está prevista e pode ser aplicada uma coima.
Não tendo este processo sido iniciado, pode ocorrer, um bloqueio das contas bancárias do falecido, implicando adicionar mais procedimentos adicionando custos desnecessários à partilha do património do falecido, pois o surgimento posterior de um testamento cerrado, compromete e sobrepõe-se à validade da habilitação podendo gerar um conflito entre herdeiros.
Não sendo a habilitação de herdeiros obrigatória, aproveitam-se extremamente recomendada.
A comunicação à Autoridade Tributária, é obrigatória, pelo cabeça de casal até ao fim do terceiro mês da data do óbito do falecido.
Documentos necessários para a habilitação de herdeiros
Os documentos necessários para dar ínicio ao processo de habilitaçãoi de herdeiros são os descritos abaixo:
- Cópia da certidão de óbito
- Cartão de cidadão ou bilhete de identidade
- o seu cartão de cidadão (ou bilhete de identidade e número de contribuinte)
- o nome completo e o número de contribuinte dos outros herdeiros
- Testamento ou escritura de doação (caso existam).
Tipologia de habilitação de herdeiros
Saber qual o tipo de habilitação de herdeiros pretende realizar é importante para que não tenha de refazer o processo novamente, assim sendo existem maioritariamente, três tipos, habilitação de herdeiro simples, habilitação de herdeiro com registos e habilitação de herdeiros com registos e partilha.
Exemplos de tipos de habilitação de herdeiros
Habilitação de herdeiros simples
Declaração de constituição de direitos aos herdeiros relativamente à herança indivisa, atestando e limitando o aparecimento de novos herdeiros que possam vir a reclamar direitos à herança.
O custo do procedimento inicia-se nos 150 Euros, embora procedimentos que incluem consultas a bases de dados podem ter custos entre os 10 e 20 Euros e no caso de a habilitação ser realizada por casal, o procedimento acresce um valor de 50 Euros.
Caso exista registo, ou um dos herdeiros tenha conhecimento deve ser apresentado o testamento ou escritura de doação por morte, caso existam.
Habilitação de herdeiros do com registos de bens ou direitos
Após a identificação dos herdeiros, são registados os bens que pertencem à herança indivisa, independentemente do seu tipo, estado, qualidade, exceptuando-se os pertences de uso diário de baixo valor pecuniário.
Os serviços administrativos devem analisar a documentação acima descrita, como todos os documentos relativos aos bens, confirmação do óbito, titularidade, declaração de óbito, e os imóveis mesmo que não registados como estejam descritos na forma de matriz podendo ter este procedimento um prazo de 7 a 10 dias, conforme a complexidade dos bens em causa a serem registados na habilitação ( por exemplo valores mobiliários, capital situado em país estrangeiro, certificados de aforro entre outros)
Qual o prazo para o processo de habilitação de herdeiros ?
O procedimento tem por norma um prazo de avaliação de 7 a 10 dias úteis, embora caso o número de bens ou o seu tipo (por exemplo titulos imobiliários) seja de maior complexidade o prazo pode ser prorrogado.
Quanto custa a habilitação de herdeiros com registo de bens ?
O processo inicia-se com o custo de 375 Euros, podendo acrescer taxas e outros emolumentos.
Habilitação de herdeiros com registo de bens e partilha
Tendo o falecido não se pronunciado em vida sobre a sua vontade, a partilha dos bens é realizada equitativamente consoante os preceitos legais previstos no código civil, sendo assegurados alguns direitos preferenciais ao cônjuge meeiro, neste caso, vivo.
Cabe portanto afirmar que apenas é possível realizar a habilitação de herdeiros com registo de bens e partilha caso efetivamente existam bens sujeitos a registo ou participações sociais.
Como no processo anterior será necessária a entrega de toda a documentação relativamente ao falecido, aos herdeiros do falecido, e relativamente aos bens sujeitos a registo e participações sociais em empresas.
Assim sendo, este é um processo que provém da vontade das partes em realizar a partilha, onde caso uma das partes não concorde com a quota-parte que lhe foi atribuída, pode intentar acção judicial, suspendendo todo o processo,
De notar que a via judicial considera-se extremamente mais morosa, podendo as decisões finais demorar mais de 10 anos, os avultados custos dos honorários dos mandatários litigantes na ação, as custas do processo judicial em sede de civilística atingem os milhares de Euros.
Por isso, se recomenda que seja realizada entre as partes, previamente à realização do processo de partilha, que ocorra uma negociação realizando um acordo por escrito devidamente assinado e autenticado, encerrando-se previamente uma discussão que poderia levar anos nos tribunais.
Quanto custo o processo de habilitação de herdeiros com registo de bens e partilha
O preço do processo inicia-se nos 425 Euros, adicionando-se as consultas e registros dos bens associados à herança. Registros de imóveis, participações sociais, registros de casamento, doações por morte, entre outros.
Ver também:
Impostos sobre venda de imóvel
Perguntas Frequentes
A Habilitação de herdeiros é obrigatória?
Não, embora seja extremamente recomendável que o realize.
A habilitação de herdeiros é gratuita ?
Não, dependendo do processo os valores variam entre os 150 e os 425 com as respectivas taxas e emolumentos.
A habilitação de herdeiros é gratuita ?
Não, dependendo do processo os valores variam entre os 150 e os 425 com as respectivas taxas e emolumentos.
Os herdeiros podem ser executados por não terem procedido à identificação dos credores do falecido após a partilha dos bens ?
Sim. Podendo a partilha de bens ser impugnada pelos credores, ou os credores executarem diretamente os herdeiros que não repudiaram a herança do falecido.
Conteúdo
